Regulamento para Fornecedores KIQLIK

O fornecedor deve publicar apenas produtos legais, autênticos e devidamente regularizados, com fotos, preços, descrições e informações técnicas verdadeiras, completas e atualizadas.

• É proibido utilizar imagens de terceiros sem autorização ou que induzam o cliente a erro.
• Descrições devem refletir com exatidão o produto entregue — variações, medidas, cores, voltagem e conteúdo da embalagem.
• Preços, prazos e condições de frete devem estar visíveis e corretos no momento da compra.
• Não é permitido cadastrar o mesmo produto em duplicidade para manipular relevância.

O fornecedor é o único responsável por manter o estoque sincronizado com os anúncios ativos. Cancelamentos por falta de produto prejudicam o cliente e a reputação da plataforma.

Recomendamos margem de segurança de estoque, revisões diárias e uso de ferramentas de sincronização automática.

O fornecedor deve confirmar o pedido e despachar os produtos dentro dos prazos operacionais definidos pela KIQLIK, utilizando dados de envio e rastreamento válidos e verificáveis.

Toda a responsabilidade sobre o produto comercializado é do fornecedor, incluindo:

• Qualidade e funcionamento conforme anunciado.
• Origem lícita e comprovação de procedência quando solicitado.
• Autenticidade — vedada a venda de réplicas ou falsificações.
• Conformidade com normas técnicas, sanitárias, fiscais e do Código de Defesa do Consumidor.

A KIQLIK atua como plataforma intermediadora e não se responsabiliza por vícios ocultos, defeitos de fabricação ou informações incorretas prestadas pelo fornecedor.

O atendimento deve ser cordial, ágil e respeitoso. O fornecedor compromete-se a cumprir integralmente as regras de atendimento, devolução e reembolso aplicáveis, incluindo:

• Direito de arrependimento em até 7 dias corridos após o recebimento (art. 49 do CDC).
• Reembolso integral em caso de produto com defeito, avaria ou divergência do anúncio.
• Não praticar assédio, discriminação ou qualquer conduta ofensiva ao cliente.
• Não solicitar pagamento por fora da plataforma.

Constituem fraude, sujeita às penalidades mais severas, todas as condutas abaixo — sem prejuízo de outras que a KIQLIK venha a identificar:

É expressamente proibido captar clientes por meio da KIQLIK para concluir a mesma venda fora da plataforma, com o objetivo de evitar a comissão.

• Incluir contatos externos (telefone, WhatsApp, redes sociais, e-mail) em anúncios, embalagens ou mensagens ao cliente com intuito de migrar a venda.
• Oferecer desconto condicionado ao fechamento por fora da KIQLIK.
• Usar a base de clientes da plataforma para marketing próprio.

O descumprimento sujeita o fornecedor a encerramento imediato da conta e cobrança das comissões devidas, acrescidas de multa contratual.

Para vender na KIQLIK, o fornecedor deve possuir CNPJ ou MEI ativo, com dados bancários de mesma titularidade do cadastro.

• A KIQLIK pode recusar, suspender ou solicitar documentação adicional a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, durante análise cadastral ou operacional.
• Reprovação em verificação de documentos gera bloqueio imediato até regularização.
• Alterações de titularidade, razão social ou dados bancários exigem nova validação.

É vedada a comercialização dos itens abaixo. A lista pode ser atualizada pela KIQLIK a qualquer momento, sem aviso prévio, prevalecendo sempre a legislação vigente.

• Armas, munições, explosivos e acessórios de uso restrito.
• Drogas ilícitas e substâncias controladas sem autorização.
• Medicamentos, suplementos irregulares e produtos de saúde sem registro ANVISA.
• Produtos falsificados, réplicas ou de marca não autorizada.
• Animais vivos e partes de origem animal protegida.
• Conteúdo adulto, pornográfico ou sexual explícito.
• Dados pessoais, bancários ou listas de contatos.
• Documentos oficiais, diplomas, certificados ou selos falsificáveis.
• Serviços ilegais ou que violem direitos de terceiros.
• Cigarro eletrônico, tabaco e derivados não permitidos.
• Bebidas alcoólicas sem autorização legal.
• Produtos perigosos (inflamáveis, tóxicos, radioativos) sem conformidade.
• Sementes, plantas e organismos geneticamente modificados sem licença.
• Softwares piratas, chaves de licença ilegais ou jogos adulterados.
• Qualquer item cuja venda seja proibida por lei.

A comissão da KIQLIK é de 12% sobre o valor da venda. O fornecedor recebe 88% do valor, conforme o tipo de pagamento escolhido pelo cliente.

O repasse do frete é calculado via Frenet e creditado automaticamente ao fornecedor dentro do prazo de pagamento do pedido, respeitando a forma de pagamento utilizada.

• Devolução por arrependimento: 7 dias corridos após o recebimento (CDC).
• Defeito ou divergência: até 30 dias, com reembolso integral ao cliente.
• Frete de devolução: de responsabilidade exclusiva do fornecedor em caso de erro, defeito, avaria ou divergência.
• Chargeback: o valor é debitado integralmente do fornecedor.
• Compras de risco: serão sinalizadas ao fornecedor, que decide livremente prosseguir — assumindo o risco. Se optar por não prosseguir e reembolsar o cliente, não haverá impacto em sua pontuação.

As penalidades seguem escalonamento conforme a gravidade da conduta, sem prejuízo de cumulação com medidas legais:

• Reincidência: a penalidade é dobrada.
• Direito de contestação: o fornecedor pode contestar em até 5 dias úteis, pelo canal oficial. A KIQLIK responde em até 10 dias úteis, sendo a decisão final irrecorrível.
• Sistema de controle interno: a KIQLIK mantém monitoramento contínuo de reputação, cancelamentos, chargebacks e denúncias.

• LGPD: cada parte é controladora dos dados que trata. Incidentes de segurança devem ser comunicados à KIQLIK em até 48 horas.
• Propriedade intelectual: todo conteúdo enviado pelo fornecedor (fotos, textos, vídeos, marca) concede à KIQLIK licença não exclusiva, gratuita e mundial para uso na divulgação e operação da plataforma.
• Confidencialidade: informações comerciais, dados de clientes e métricas da plataforma são confidenciais e não podem ser divulgados ou usados para fins próprios.
• Proibição de marketing próprio: é vedado usar a base de clientes da KIQLIK para campanhas externas.

• O fornecedor não pode encerrar a conta antes de resolver todos os pedidos em aberto, devoluções pendentes e disputas ativas.
• Após o encerramento, saldos retidos só serão liberados após o fim do prazo de disputa (90 dias), desde que não haja pendências.
• A KIQLIK pode encerrar a conta a qualquer momento, por descumprimento deste regulamento ou por decisão operacional fundamentada.

A KIQLIK poderá alterar este regulamento a qualquer momento. As alterações serão comunicadas com aviso prévio de 15 dias por e-mail e/ou painel do fornecedor. O uso contínuo da plataforma após o prazo implica aceite tácito das novas condições.

Caso o fornecedor não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta, desde que cumpra as obrigações pendentes descritas na seção 14.

KIQLIK

Plataforma de marketplace que intermedia a venda entre fornecedores e clientes.

Fornecedor / Vendedor

Pessoa jurídica (CNPJ ou MEI) cadastrada e autorizada a vender na KIQLIK.

Cliente

Consumidor final que adquire produtos por meio da plataforma.

Pedido

Compra realizada pelo cliente, com pagamento confirmado e aceita pelo fornecedor.

Comissão

Percentual de 12% retido pela KIQLIK sobre o valor da venda.

Repasse

Valor devido ao fornecedor (88% da venda + frete), creditado conforme o prazo de liberação.

Rastreio válido

Código de rastreamento oficial, único, correspondente ao pedido e com movimentação real.

Chargeback

Estorno solicitado pelo cliente à operadora do cartão, debitado do fornecedor.

KYC

Verificação de identidade e documentação do fornecedor (cadastro, CNPJ, dados bancários).

Item proibido

Produto cuja venda é vedada por lei ou por este regulamento.

Desvio de vendas

Migrar cliente da KIQLIK para fechar a venda fora da plataforma, evitando a comissão.

Fraude

Qualquer conduta dolosa que gere vantagem indevida ou prejuízo à KIQLIK, ao cliente ou a terceiros.

Reincidência

Prática da mesma infração após penalidade anterior — dobra a punição.

Contestação

Direito do fornecedor de questionar penalidade em até 5 dias úteis, via canal oficial.

LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

CDC

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Frenet

Sistema de cálculo de frete utilizado pela KIQLIK para repasse automático ao fornecedor.

Asaas

Instituição de pagamento responsável pelo processamento financeiro da KIQLIK.

O canal oficial para dúvidas, contestações, denúncias e suporte é:

• Ao se cadastrar e vender na KIQLIK, o fornecedor declara ter lido, compreendido e aceito integralmente este regulamento, os Termos e Condições da plataforma e a legislação aplicável.
• O aceite é registrado no momento do cadastro (checkbox) e permanece disponível no painel do fornecedor, com data, hora e IP registrados.
• A eventual tolerância da KIQLIK quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia ou novação.
• Se qualquer cláusula for considerada nula ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.
• Este regulamento é regido pelas leis brasileiras, em especial o CDC, o Código Civil, o Marco Civil da Internet e a LGPD.
• Fica eleito o foro da comarca da sede da KIQLIK para dirimir eventuais conflitos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• Este documento constitui título executivo extrajudicial quanto às obrigações de pagamento nele previstas, nos termos do art. 784 do CPC.